Art.º 72 · Decreto-Lei n.º 166/2019 — Competência para a fixação da lotação e emissão do respetivo certificado

1 -Compete à administração marítima fixar a lotação de segurança e emitir o respetivo certificado das seguintes embarcações:
1. a)De comércio de longo curso, de cabotagem e de navegação costeira nacional e internacional;
2. b)Rebocadores e embarcações auxiliares, do alto mar e costeiras;
3. c)De pesca, do largo e costeiras;
4. d)De passageiros do tráfego local;
5. e)De transporte de mercadorias e passageiros em vias navegáveis interiores;
6. f)De investigação científica, oceânica e costeira.
2 -Compete à administração marítima determinar a lotação de segurança das embarcações construídas em território nacional, para efeitos de provas de mar.
3 -São ainda competentes para a fixação da lotação de segurança e para a emissão do respetivo certificado as seguintes entidades:
1. a)Os órgãos regionais competentes dos Açores e da Madeira no caso das embarcações de transporte de passageiros e mercadorias entre portos de cada Região Autónoma;
2. b)A Comissão Técnica do Registo Internacional de Navios da Madeira no caso das embarcações registadas nesse registo;
3. c)Os órgãos locais da AMN, no caso das embarcações não abrangidos nos números anteriores.
4 -Da decisão que fixe a lotação de segurança cabe recurso, nos termos da lei.

Artigo 72.º — Competência para a fixação da lotação e emissão do respetivo certificado