Art.º 20 · Decreto-Lei n.º 166/2026 — Dispensa das condições específicas

1 -Encontram-se dispensados das condições específicas referidas no artigo 18.º o requerente e os membros do seu agregado familiar que se encontrem numa das seguintes situações:
1. a)Incapacidade temporária para o trabalho, pelo tempo em que se mantiver essa incapacidade;
2. b)Titularidade de pensão de velhice antecipada ou de pensão de invalidez absoluta de regime de segurança social nacional ou estrangeiro;
3. c)Titularidade de pensão por incapacidade permanente absoluta decorrente de acidente de trabalho ou doença profissional;
4. d)Deficiência com grau de incapacidade igual ou superior a 80 %, certificada através de atestado médico de incapacidade multiúso;
5. e)Deficiência com grau de incapacidade igual ou superior a 60 % e inferior a 80 % quando, mediante avaliação individual, seja reconhecida a incompatibilidade da situação clínica ou funcional com a realização de atividades de solidariedade social, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 34.º;
6. f)Frequência de instituição de ensino e observância dos limites etários e do nível de ensino previstos como condições específicas de acesso ao abono de família para crianças e jovens;
7. g)Ser cuidador informal principal.
2 -A cessação das situações previstas nas alíneas a), f) e g) do número anterior implica o cumprimento das condições previstas no n.º 1 do artigo 18.º, a partir da data da ocorrência da cessação.
3 -As pessoas referidas no n.º 1 devem fornecer à instituição gestora competente todos os meios probatórios que se revelem necessários à comprovação das situações nele previstas.
4 -A prova da incapacidade temporária para o trabalho é efetuada através de certificação de incapacidade temporária para o trabalho, emitida pelos médicos do Serviço Nacional de Saúde, sem prejuízo de confirmação oficiosa, a todo o tempo, pelo sistema de verificação de incapacidades.
5 -A prova da condição de cuidador informal principal é feita oficiosamente pela instituição gestora competente.

Artigo 20.º — Dispensa das condições específicas

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