Artigo 48.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de dezembro

Os artigos 2.º, 4.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de dezembro, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 2.º

[...]

1. 1 -[...]
2. 2 -Têm igualmente direito ao complemento solidário para idosos os titulares da prestação social única com idade igual ou superior à idade normal de pensão de velhice do regime geral de segurança social, que residam legalmente em território nacional e satisfaçam as condições previstas no presente decreto-lei.
3. 3 -Têm ainda direito ao complemento solidário para idosos os titulares da prestação social única que se encontrem em situação de incapacidade permanente para o trabalho nos termos previstos no regime especial de proteção na invalidez do regime geral de segurança social, certificada pelo sistema de verificação de incapacidades, e que residam legalmente em território nacional e satisfaçam as condições previstas no presente decreto-lei.

   Artigo 4.º

   [...]

4. 1 -O reconhecimento do direito ao complemento solidário para idosos depende de o requerente se encontrar numa das situações previstas nas alíneas a), b) ou c) e, cumulativamente, satisfazer as condições previstas nas alíneas d) e e).
   1. a)Ser pensionista de velhice ou de sobrevivência ou titular da prestação social única e ter idade igual ou superior à idade normal de pensão de velhice do regime geral de segurança social;
   2. b)Ser pensionista de invalidez e não ser titular da prestação social para a inclusão;
   3. c)Ser titular da prestação social única e encontrar-se em situação de incapacidade permanente para o trabalho nos termos previstos no regime especial de proteção na invalidez do regime geral de segurança social, certificada pelo sistema de verificação de incapacidades;
   4. d)[Anterior alínea c).]
   5. e)[Anterior alínea d).]
5. 2 -A condição prevista na alínea d) do número anterior não é aplicável aos cidadãos nacionais que tenham exercido a sua última atividade profissional no estrangeiro, desde que preencham, cumulativamente, as seguintes condições.
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)[...]
6. 3 -O cômputo do tempo determinado pela aplicação do disposto na alínea b) do número anterior é feito nos termos a regulamentar.
7. 4 -[...]
8. 5 -[...]

   Artigo 11.º

   [...]

9. 1 -[...]
   1. a)Não verificação da condição estabelecida na alínea e) do n.º 1 do artigo 4.º, nos termos do disposto no artigo 20.º;
   2. b)[...]
   3. c)[Revogada.]
10. 2 -[...]
11. 3 -[...]
12. 4 -[...]
13. 5 -[...]
14. 6 -[...]