São revogados:
- a)As alíneas c) e d) do artigo 2.º, os artigos 3.º, 9.º e 10.º e o n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 160/80, de 27 de maio;
- b)O Decreto-Lei n.º 464/80, de 13 de outubro;
- c)Decreto Regulamentar n.º 71/80, de 12 de novembro;
- d)O Decreto Regulamentar n.º 52/81, de 11 de novembro;
- e)O artigo 4.º-A do Decreto-Lei n.º 8/98 de 15 de janeiro;
- f)O Decreto-Lei n.º 208/2001, de 27 de julho;
- g)O Decreto-Lei n.º 18/2002, de 29 de janeiro;
- h)A Lei n.º 13/2003, de 21 de maio;
- i)A alínea c) do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de dezembro;
- j)O n.º 2 do artigo 7.º, o n.º 2 do artigo 18.º, os n.os 2, 3 e 4 do artigo 22.º, os artigos 24.º, 30.º e 31.º, o n.º 3 do artigo 36.º, o artigo 38.º, a alínea b) do n.º 2 do artigo 42.º, a alínea d) do n.º 1 do artigo 55.º, o artigo 59.º, o artigo 59.º-A, os n.os 5, 6 e 8 do artigo 76.º, o n.º 4 do artigo 78.º e o n.º 2 do artigo 80.º do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro;
- k)O artigo 3.º, o n.º 9 do artigo 66.º, o n.º 2 do artigo 67.º, os artigos 78.º e 83.º e o capítulo iii do Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril;
- l)A alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, o n.º 4 do artigo 5.º e o artigo 10.º-A da Lei n.º 90/2009, de 31 de agosto;
- m)As alíneas c), d) e e) do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho;
- n)O Decreto-Lei n.º 221/2012, de 12 de outubro;
- o)Os n.os 4 e 10 do artigo 49.ºdo Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro;
- p)O artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 55/2020, de 12 de agosto.