Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 166/2026 — Condições gerais

1 -O direito à PSU depende da verificação cumulativa, por parte do requerente, das seguintes condições:
1. a)Residir em território nacional;
2. b)Os rendimentos do requerente e do seu agregado familiar serem inferiores ao valor da PSU, calculado nos termos do n.º 1 do artigo 24.º;
3. c)O valor do património mobiliário do requerente e do seu agregado familiar não ser superior a 60 vezes o valor do IAS;
4. d)O valor dos bens móveis sujeitos a registo do requerente e do seu agregado familiar não ser superior a 60 vezes o valor do IAS;
5. e)Entre a data da cessação do contrato de trabalho por iniciativa do requerente, por denúncia ou resolução sem justa causa, e a data da apresentação do requerimento da PSU ter decorrido, pelo menos, um ano, salvo se ao requerente tiver sido reconhecido o estatuto de vítima de violência doméstica;
6. f)Não se encontrar em prisão preventiva ou a cumprir pena de prisão, salvo nos 45 dias anteriores à data previsível de libertação;
7. g)Não beneficiar de apoios sociais atribuídos no âmbito do regime de concessão do estatuto de asilo ou de refugiado.
2 -O direito à PSU depende, ainda, de o requerente e os membros do seu agregado familiar autorizarem a instituição gestora competente da PSU a aceder a todas as informações relevantes para a avaliação das condições previstas no número anterior, incluindo informação de natureza fiscal e bancária.

Artigo 8.º — Condições gerais