Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 166/86

1 -A produção máxima por hectare das vinhas destinadas a vinho do Porto é fixada em 55 hl, salvo autorização da entidade competente, a conceder nos termos em que vier a ser regulamentada.
2 -Anualmente será publicado pela entidade competente o comunicado da vindima, no qual será estabelecido:
1. a)O quantitativo de mosto a beneficiar, que será fixado em função da evolução recente das vendas do sector, das perspectivas da sua evolução a curto prazo e das existências no comércio e na produção;
2. b)Os preços mínimos de transacção de uvas e mostos;
3. c)O preço e condições de fornecimento de aguardente;
4. d)As normas a que devem obedecer as compras a efectuar na vindima para efeitos de obtenção da capacidade de venda;
5. e)As normas e prazos a que devem obedecer as compras a efectuar fora da vindima, para efeitos de obtenção de capacidade de venda.

ARTIGO 8.º