Artigo 15.º — Serviços

Vigente desde: 09/05/1991

1 -A Comissão dispõe a nível central das seguintes divisões de carácter técnico:
1. a)Divisão de Estudos e Formação;
2. b)Divisão de Documentação, Informação e Publicações;
3. c)Divisão de Assuntos Jurídicos.
2 -A Comissão dispõe também de uma Repartição Administrativa, com as seguintes secções:
1. a)Secção Administrativa e de Contabilidade;
2. b)Secção de Documentação e Artes Gráficas.

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Em vigor desde 09/05/1991