Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 167/2003 — Manutenção do vínculo à função pública

1 -Os funcionários integrados no quadro de pessoal do INEM, nos termos do n.º 1 do artigo 3.º, continuam sujeitos ao regime jurídico da função pública, sem perda de direitos, incluindo os de progressão e promoção na carreira.
2 -Na dinâmica das carreiras dos funcionários a que se refere o número anterior, os concursos seguem os regimes legais aplicáveis.
3 -O presidente do conselho de administração do INEM exerce, relativamente ao pessoal na situação dos números anteriores, os poderes próprios conferidos ao cargo de director-geral.

Artigo 5.º — Manutenção do vínculo à função pública