Artigo 6.º — Comissões de serviço

Vigente desde: 29/07/2003

1 -Com a entrada em vigor do presente diploma cessam as comissões de serviço do pessoal dirigente do INEM.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior e até à nomeação dos novos titulares dos cargos dirigentes, o pessoal nele referido mantém-se no exercício das respectivas funções, com poderes de gestão corrente e salvaguarda dos direitos previstos na lei.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 29/07/2003