Art.º 15 · Decreto-Lei n.º 167/2014 — Norma revogatória

1 -São revogados:
1. a)A Lei n.º 2020, de 19 de março de 1947, na parte respeitante às OGFE e OGME;
2. b)O Decreto-Lei n.º 41892, de 3 de outubro de 1958, na parte respeitante às OGFE e OGME;
3. c)O Decreto-Lei n.º 44322, de 3 de maio de 1962, na parte respeitante às OGME;
4. d)O Decreto-Lei n.º 48283, de 21 de março de 1968, na parte respeitante às OGME;
5. e)O Decreto-Lei n.º 49188, de 13 de agosto de 1969.
2 -São ainda revogados todos os diplomas legais e regulamentares que regulem conteúdos orgânicos e de funcionamento próprios das OGFE e OGME, bem como a demais legislação e regulamentação complementar específica aplicável a estes estabelecimentos fabris.

Artigo 15.º — Norma revogatória