Art.º 9 · Decreto-Lei n.º 167/2014 — Processo de extinção por fusão

1 -O processo de extinção das OGME, por fusão das suas atribuições e competências no Comando da Logística do Exército, decorre no prazo de 40 dias úteis, a contar da data da entrada em vigor do presente decreto-lei, sendo-lhe aplicável o regime previsto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de outubro, com as adaptações constantes do presente diploma.
2 -O processo de extinção referido no número anterior compreende:
1. a)Todas as operações e decisões necessárias à transferência das atribuições e competências legalmente cometidas às OGME para o Comando da Logística do Exército;
2. b)A reafetação e colocação dos trabalhadores das OGME em situação de requalificação;
3. c)A reafetação de todos os demais recursos das OGME.

Artigo 9.º — Processo de extinção por fusão