Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 167/2014 — Responsabilidade pelo processo de extinção das Oficinas Gerais de Material de Engenharia

1 -Sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes do presente capítulo, o processo de extinção, por fusão, das OGME decorre sob a responsabilidade do Comandante da Logística do Exército, com a colaboração do diretor das OGME.
2 -Até ao termo do processo de extinção, a responsabilidade pela execução orçamental incumbe ao responsável máximo das OGME, que, nos termos da lei, elabora e documenta a prestação de contas.
3 -A prestação de contas é remetida ao Tribunal de Contas, no prazo máximo de 45 dias úteis, a contar da data referida no número anterior.

Artigo 10.º — Responsabilidade pelo processo de extinção das Oficinas Gerais de Material de Engenharia