Artigo 2.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto

Os artigos 19.º, 63.º, 65.º, 66.º, 67.º, 69.º, 70.º, 71.º, 72.º, 75.º, 76.º, 79.º, 137.º e 159.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 19.º

[...]

[...]:

1. a)[...];
2. b)[...];
3. c)[...];
4. d)[...];
5. e)[...];
6. f)[...];
7. g)Após a aprovação do PAE, promover a divulgação das condições de candidatura e de acesso dos caçadores às jornadas de caça, com a antecedência mínima de 10 dias relativamente à data limite de receção de candidaturas, nos locais de uso e costume das freguesias e dos municípios onde se situam as zonas de caça;
8. h)[...];
9. i)[...];
10. j)[...].

    Artigo 63.º

    [...]

11. 1 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, salvo nos casos previstos na lei, só é permitido o exercício da caça aos titulares de carta de caçador, da respetiva licença de caça, de seguro de responsabilidade civil, e dos demais documentos legalmente exigidos.
12. 2 -É ainda requisito do exercício da caça com utilização de arma de fogo, a licença de uso e porte de arma de classe prevista na lei para atos venatórios.

    Artigo 65.º

    [...]

13. 1 -[...]:
    1. a)[...];
    2. b)[...];
    3. c)[...];
    4. d)[...];
    5. e)[...];
    6. f)O bilhete de identidade, o cartão de cidadão ou o passaporte;
    7. g)[...];
    8. h)O registo nacional CITES, regulado na Portaria n.º 7/2010, de 5 de janeiro, quando é utilizada ave de presa no exercício da caça.
14. 2 -[...].

    Artigo 66.º

    [...]

15. 1 -[...].
16. 2 -[Revogado].
17. 3 -A carta de caçador habilita o respetivo titular ao exercício do ato venatório com qualquer dos meios de caça permitidos, sem prejuízo do cumprimento dos demais requisitos legais.
18. 4 -[Revogado].
19. 5 -[Revogado].

    Artigo 67.º

    [...]

20. 1 -A obtenção de carta de caçador depende da realização, com aproveitamento, de exame constituído por uma prova teórica.
21. 2 -Podem realizar exame para obtenção de carta de caçador os candidatos que reúnam as condições referidas nas alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo anterior.
22. 3 -O pedido de inscrição para exame de carta de caçador é instruído com documentos comprovativos da verificação das condições referidas no número anterior, nomeadamente, de atestado médico e de certificado de registo criminal.
23. 4 -O procedimento de exame para obtenção de carta de caçador, o desenvolvimento da estrutura, a duração e o conteúdo programático da prova a que se refere o n.º 1 são definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área das florestas.
24. 5 -Para efeitos da realização do exame referido no n.º 1 os candidatos podem frequentar ações de formação, a ministrar por entidades cujos fins abranjam a formação na área cinegética, nomeadamente organizações do sector da caça.
25. 6 -Os conteúdos programáticos das ações de formação a que se refere o número anterior são definidos pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.).

    Artigo 69.º

    Emissão de carta de caçador

26. 1 -A carta de caçador é emitida após o pagamento da taxa devida, com a aprovação no exame a que se refere o artigo 67.º
27. 2 -No caso do pagamento da taxa ter lugar decorridos mais de três meses após a comunicação ao interessado da aprovação no exame, a emissão da carta depende da comprovação da manutenção das condições referidas nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 66.º, sendo aplicável o disposto no n.º 3 do artigo 67.º, com as devidas adaptações.
28. 3 -Decorridos cinco anos sobre a data de aprovação no exame sem que a taxa devida pela carta de caçador se mostre paga, a emissão desta sujeita o interessado à prévia obtenção de aproveitamento em novo exame.
29. 4 -A carta de caçador é emitida pelo ICNF, I. P., dela devendo constar, designadamente:
    1. a)O número da carta;
    2. b)A identificação do titular, com menção do nome, data de nascimento e número de identificação civil;
    3. c)As datas de emissão e de validade.
30. 5 -[Anterior n.º 4].
31. 6 -No caso de apreensão da carta de caçador por prática de infração ou da sua entrega nos termos do número anterior, é emitido recibo comprovativo da apreensão ou entrega, que substitui a carta, desde que, em qualquer das situações, o respetivo titular mantenha as condições legais para o exercício da caça.
32. 7 -Aos interessados aprovados em exame que liquidaram a taxa devida pela emissão de carta de caçador nos termos do disposto nos n.os 1 e 2, bem como aos titulares de carta de caçador em casos de extravio ou inutilização do título, o ICNF, I. P., pode emitir guia de substituição da carta.
33. 8 -São estabelecidos por portaria do membro do Governo responsável pela área das florestas:
    1. a)Os procedimentos relativos à renovação de carta de caçador, à sua substituição e à alteração de dados;
    2. b)Os modelos da carta de caçador, da guia de substituição e do recibo a que se refere o n.º 6;
    3. c)Os prazos de validade e as condições de renovação da guia de substituição e do recibo a que se refere a alínea anterior.

       Artigo 70.º

       [...]

34. 1 -Os portugueses e os estrangeiros residentes em território português que são titulares da carta de caçador ou de documento equivalente válido, emitido por outro Estado-Membro da União Europeia, após aprovação em exame destinado a apurar a sua aptidão e conhecimento necessários ao exercício da caça, podem requerer ao ICNF, I. P., a emissão de carta de caçador portuguesa, desde que reúnam as condições exigidas no n.º 2 do artigo 21.º da Lei n.º 173/99, de 21 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 159/2008, de 8 de agosto, e 2/2011, de 6 de janeiro.
35. 2 -[...].
36. 3 -[...].
37. 4 -[...].

    Artigo 71.º

    [...]

38. 1 -[...].
39. 2 -A renovação de carta de caçador deve ser requerida pelo interessado nos 12 meses que antecedem o respetivo termo de validade, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
40. 3 -[...].
41. 4 -À renovação de carta de caçador é aplicável o disposto nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 66.º e no n.º 3 do artigo 67.º, com as devidas adaptações.

    Artigo 72.º

    [...]

42. 1 -[...].
43. 2 -Na sequência do exame médico a que se refere o número anterior, a carta de caçador pode ser mantida ou revogada.

    Artigo 75.º

    [...]

44. 1 -[...].
45. 2 -A licença de caça para não residentes em território português é emitida pelo ICNF, I. P., podendo ainda, mediante acordo escrito a estabelecer com este, ser emitidas por OSC nos termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área das florestas.
46. 3 -A emissão de licença de caça para não residentes em território português é condicionada à apresentação pelo interessado de requerimento instruído com os seguintes documentos:
    1. a)Cartão de cidadão, bilhete de identidade ou passaporte;
    2. b)Comprovativo de seguro de responsabilidade civil, válido para o território nacional e para o período da licença;
    3. c)Comprovativo de residência do interessado no estrangeiro;
    4. d)Documento equivalente à carta de caçador ou licença comprovativa de habilitação para o exercício da caça no país da nacionalidade ou da residência do interessado.
47. 4 -Estão dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas c) e d) do número anterior os membros do corpo diplomático ou consular acreditados em Portugal.

    Artigo 76.º

    [...]

48. 1 -Para o exercício da caça, os caçadores devem celebrar um contrato de seguro de responsabilidade civil destinado a cobrir eventuais danos causados a terceiros, no montante mínimo de (euro) 100 000.
49. 2 -[...].
50. 3 -[...].

    Artigo 79.º

    [...]

51. 1 -[...].
52. 2 -[...].
53. 3 -[...]:
    1. a)[...];
    2. b)[...];
    3. c)[...];
    4. d)Cartuchos carregados com múltiplos projéteis de chumbo, nas zonas húmidas identificadas na portaria a que se refere o n.º 2 do artigo 3.º
54. 4 -[...].
55. 5 -[...].
56. 6 -[...].
57. 7 -[...].

    Artigo 137.º

    [...]

58. 1 -[...]:
    1. a)[...];
    2. b)[...];
    3. c)[...];
    4. d)[...];
    5. e)[...];
    6. f)[...];
    7. g)[...];
    8. h)[...];
    9. i)[...];
    10. j)[...];
    11. l)[...];
    12. m)[...];
    13. n)[...];
    14. o)[...];
    15. p)[...];
    16. q)[...];
    17. r)[...];
    18. s)[...];
    19. t)[...];
    20. u)A infração ao disposto nas alíneas a) a d) do n.º 3 do artigo 79.º e do n.º 1 do artigo 80.º;
    21. v)[...];
        1. x)[...];
    22. z)[...];
    23. aa)[...];
    24. bb)[...];
    25. cc)[...];
    26. dd)[...];
    27. ee)[...];
    28. ff)[...];
    29. gg)[...];
    30. hh)[...];
    31. ii)[...];
    32. jj)[...];
    33. ll)[...];
    34. mm)[...];
    35. nn)[...];
    36. oo)[...];
    37. pp)[...];
    38. qq)[...];
    39. rr)[...];
    40. ss)[...];
    41. tt)[...].
59. 2 -[...].
60. 3 -[...].
61. 4 -[...].

    Artigo 159.º

    [...]

62. 1 -[...]:
    1. a)[...];
    2. b)[...];
    3. c)[...];
    4. d)Renovação de carta de caçador;
    5. e)[...];
    6. f)[...];
    7. g)[...].
63. 2 -Os montantes das taxas e os respetivos regimes de liquidação e pagamento, são estabelecidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e das florestas.
64. 3 -Os membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e das florestas, podem, por portaria, isentar da aplicação da taxa referida na alínea a) do n.º 1 ou reduzir o seu montante e, quanto às demais taxas previstas, podem fixar montantes diferenciados ou reduzir excecionalmente o seu valor, por razões de sanidade animal ou como incentivo especial à gestão e exploração sustentáveis dos recursos cinegéticos, ao fomento da caça junto dos jovens e à valorização do mundo rural.