Art.º 1 · Decreto-Lei n.º 167/82 — (Âmbito de aplicação)

1 -O presente diploma aplica-se aos funcionários e agentes:
1. a)De serviços e organismos da administração central;
2. b)De institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
2 -As disposições do presente diploma que respeitem à colocação de excedentes aplicam-se, igualmente, à administração local.
3 -A colocação de excedentes poderá ainda fazer-se em serviços ou organismos das regiões autónomas, segundo critérios a estabelecer em decreto regional.

Artigo 1.º — (Âmbito de aplicação)