Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 167/82 — (Formalidades a observar na aquisição da qualidade de excedentes)

1 -A aquisição da qualidade de excedente depende de despacho conjunto do Ministro de Estado e das Finanças e do Plano e dos Ministros da Reforma Administrativa e da pasta respectiva, de anotação do Tribunal de Contas e de publicação no Diário da República.
2 -Os despachos em causa poderão assumir a forma de listas nominativas e mencionarão o nome, categoria, letra de vencimento, vínculo a serviço ou organismo de origem de cada um dos funcionários e agentes considerados excedentes e estabelecerão a data a partir da qual se considera adquirida essa qualidade.

Artigo 5.º — (Formalidades a observar na aquisição da qualidade de excedentes)