Art.º 29 · Decreto-Lei n.º 167/84 — (Competência do presidente do conselho de administração)

1 -Compete ao presidente do conselho de administração:
1. a)Presidir ao conselho e coordenar a sua actuação;
2. b)Submeter a despacho do membro do Governo a que competir a tutela os assuntos que dela careçam;
3. c)Representar a RDP, quer a nível nacional, quer no plano internacional;
4. d)Convocar reuniões conjuntas do conselho de administração e da comissão de fiscalização, sempre que julgar conveniente;
5. e)Exercer a inspecção superior dos serviços;
6. f)Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas pelo presente Estatuto ou por regulamento interno da empresa.
2 -O presidente do conselho de administração poderá delegar em qualquer vogal poderes incluídos na sua competência.
3 -Nas suas faltas e impedimentos, o presidente do conselho de administração é substituído pelo vogal que o mesmo órgão designar.

Artigo 29.º — (Competência do presidente do conselho de administração)