Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 167/99 — Designação e notificação de organismos

1 -À entidade competente cumpre designar os organismos que intervirão nos procedimentos de avaliação da conformidade, indicando as suas funções específicas e os números de identificação que lhes tenham sido previamente atribuídos pela Comissão Europeia.
2 -Os organismos a designar são previamente avaliados pelo Instituto Português da Qualidade (IPQ), com a participação da entidade competente, com base nas normas da série NP EN 45 000, no âmbito do Sistema Português da Qualidade, e nos critérios mínimos fixados na portaria a que se refere o n.º 3 do artigo 1.º
3 -A entidade competente deve notificar a Comissão e os Estados membros das designações efectuadas.

Artigo 5.º — Designação e notificação de organismos