Artigo 3.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de dezembro

O artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 236/2006, de 11 de dezembro, 151/2009, de 30 de junho, e 13/2013, de 25 de janeiro, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 4.º

[...]

1. 1 -[...]:
   1. a)Ter idade igual ou superior à idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral de segurança social;
   2. b)[...];
   3. c)[...].
2. 2 -[...].
3. 3 -[...].
4. 4 -[...].
5. 5 -[...].