Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 168/2001 — Métodos e instrumentos de controlo

1 -O SNC procede à elaboração e selecção de métodos e instrumentos de controlo padronizados, que incluem técnicas de amostragem, para utilização uniforme nos diferentes níveis de controlo, sem prejuízo das especificidades que venham a ser identificadas para aplicação a determinados fundos estruturais e a tipologias de projectos ou acções.
2 -No âmbito do controlo relativo às acções próprias de certificação de despesas, os instrumentos a utilizar nas acções de controlo pelas autoridades de pagamento têm de ser compatíveis com os definidos pelo SNC, salvaguardadas as adaptações que se revelem necessárias.
3 -Para efeitos do disposto no número anterior, os instrumentos a utilizar pelas autoridades de pagamento estão sujeitos a análise pelo SNC.

Artigo 4.º — Métodos e instrumentos de controlo