São revogados o Decreto-Lei n.º 96/97, de 24 de Abril, e a Portaria n.º 276/97, de 24 de Abril, sem prejuízo das disposições transitórias previstas na alínea a) do artigo seguinte.
Artigo 18.º — Norma revogatória
Vigente desde: 26/09/2005
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Em vigor desde 26/09/2005