Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 168/2007 — Conselho consultivo do IPJ

1 -O conselho consultivo do IPJ, I. P., é o órgão de consulta, apoio e participação na definição das linhas gerais de actuação do instituto e nas decisões do presidente.
2 -O conselho consultivo do IPJ, I. P., tem a seguinte composição:
1. a)O presidente do IPJ, I. P., que preside;
2. b)Um representante designado pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P.;
3. c)Um representante designado pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P.;
4. d)Um representante do membro do Governo responsável pela área da educação;
5. e)Um representante do membro do Governo responsável pelas áreas da ciência, tecnologia e ensino superior;
6. f)Um representante designado pelo Conselho Nacional da Juventude;
7. g)Um representante designado pela Federação Nacional das Associações Juvenis;
8. h)Um representante designado pelas associações de estudantes do ensino superior;
9. i)Um representante designado pelas associações de estudantes do ensino básico e secundário.
3 -Compete ao conselho consultivo emitir parecer sobre:
1. a)Os planos anuais e plurianuais de actividades e o relatório de actividades;
2. b)Os regulamentos internos do instituto;
3. c)Os demais assuntos que lhe sejam submetidas pelo presidente ou pelo respectivo presidente.
4 -O conselho consultivo reúne ordinariamente de três em três meses e extraordinariamente sempre que convocado pelo presidente do conselho directivo ou por iniciativa da maioria dos seus membros.
5 -O conselho consultivo elabora o seu regulamento interno.

Artigo 6.º — Conselho consultivo do IPJ

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