Artigo 1.º — Objeto

O presente decreto-lei altera o modelo de governação e o enquadramento normativo do Programa Operacional Pesca (PROMAR) para o período 2007-2013, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 80/2008, de 16 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 128/2009, de 28 de maio, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 81/2008, de 16 de maio, alterado pelos Decretos-Leis n.os 128/2009, de 28 de maio, 37/2010, de 20 de abril, e 16/2013, de 28 de janeiro.