São revogados o n.º 3 do artigo 4.º e o n.º 6 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 81/2008, de 16 de maio, alterado pelos Decretos-Leis n.os 128/2009, de 28 de maio, 37/2010, de 20 de abril, e 16/2013, de 28 de janeiro.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 06/11/2014
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Em vigor desde 06/11/2014