Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 168/2019

Estabelece as medidas excecionais de contratação pública por ajuste direto relacionadas com os danos causados pelo furacão Lorenzo na Região Autónoma dos Açores

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

1 -O presente decreto-lei estabelece medidas excecionais de contratação pública aplicáveis aos procedimentos de ajuste direto destinados à formação de contratos de empreitada de obras públicas, de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços relacionados com os danos causados pelo furacão Lorenzo que atingiu, nos dias 1 e 2 de outubro de 2019, a Região Autónoma dos Açores.
2 -Os procedimentos de contratação pública adotados ao abrigo do presente decreto-lei são exclusivamente aplicáveis às intervenções necessárias à recuperação dos danos causados nas áreas especificamente afetadas pelo furacão, cujo reconhecimento de elegibilidade, inventariação e quantificação exata são fixados pelo despacho do Primeiro-Ministro a que se refere o n.º 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 180/2019, de 8 de novembro, bem como às ações necessárias a garantir o abastecimento de bens, designadamente mercadorias e combustíveis, à ilha das Flores.
3 -As medidas excecionais constantes do presente decreto-lei são igualmente aplicáveis às autarquias locais afetadas pelo furacão Lorenzo.

Artigo 2.º

Regime dos procedimentos de ajuste direto

Para efeitos de escolha do procedimento de ajuste direto para a celebração de contratos ao abrigo do n.º 1 do artigo anterior, independentemente da natureza da entidade adjudicante, aplica-se o disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 24.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, na medida do estritamente necessário e por motivos de urgência imperiosa.

Artigo 3.º

Escolha das entidades convidadas e dever de publicidade

1 -Para efeitos de aplicação do artigo 112.º do CCP, nos procedimentos de ajuste direto adotados ao abrigo do regime estabelecido no artigo anterior, deve a entidade adjudicante, sempre que possível, convidar pelo menos três entidades distintas para apresentação de propostas.
2 -As adjudicações feitas ao abrigo do presente regime excecional são comunicadas ao Ministério da Administração Interna e ao Ministério das Finanças e publicitadas em sítio eletrónico próprio, para garantir o cumprimento dos princípios da publicidade e transparência da contratação.
3 -Os contratos celebrados ao abrigo do presente regime excecional na sequência de ajuste direto, independentemente da sua redução ou não a escrito, podem produzir todos os seus efeitos antes da publicitação referida no n.º 1 do artigo 127.º do CCP, exceto quanto aos pagamentos a que derem causa.

Artigo 4.º

Aplicação no tempo

O presente regime excecional aplica-se aos procedimentos de ajuste direto destinados à formação de contratos previstos no seu objeto que tenham sido iniciados após a data de produção de efeitos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 180/2019, de 8 de novembro, bem como aos contratos que resultem desses procedimentos.

Artigo 5.º

Entrada em vigor e vigência

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e vigora até 9 de novembro de 2021.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de novembro de 2019. - António Luís Santos da Costa - Álvaro António da Costa Novo - Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.

Promulgado em 26 de novembro de 2019.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 27 de novembro de 2019.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

112802539