As dúvidas que se suscitarem na aplicação do presente diploma serão resolvidas por despacho do Ministro da Indústria e Tecnologia.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Mário Soares - António Francisco Barroso de Sousa Gomes.
Promulgado em 16 de Abril de 1977.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.