Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 168/77 — (Prazos. Prorrogações ordinárias)

1.O prazo inicial do contrato não poderá exceder quatro anos, contados da data da respectiva assinatura.
2.O prazo inicial é prorrogável por:
1. a)Uma primeira prorrogação de dois anos, contados do termo do prazo inicial;
2. b)Uma segunda prorrogação, que não poderá exceder vinte anos, contados do termo da primeira prorrogação.
3.A primeira prorrogação respeitará a um máximo de 50% do número inicial de blocos a que o contrato se referir e a segunda só quanto a áreas nas quais recaia demarcação definitiva ou provisória para desenvolvimento, até um máximo de 25%, daquele número inicial de blocos.
4.As prorrogações serão concedidas se o prestador cumprir integralmente os programas de trabalho aprovados e observar todas as disposições legais e contratuais a que estiver sujeito.
5.As prorrogações são requeridas pelo prestador ao Secretário de Estado da Energia e Minas, com indicação dos blocos ou área a reter, até três meses antes de expirar o prazo inicial ou a primeira prorrogação, sob pena de o contrato se extinguir.

ARTIGO 3.º — (Prazos. Prorrogações ordinárias)