Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 168/82 — (Órgãos competentes)

1 -A concepção, programação e execução das acções de formação a que se reporta este diploma incumbem:
1. a)Ao serviço competente do Ministério da Reforma Administrativa, no tocante aos cursos de interesse comum à generalidade dos serviços ou organismos abrangidos por este diploma;
2. b)Aos serviços ministeriais competentes em matéria de organização e de pessoal ou a cada serviço ou organismo público interessado, no referente, respectivamente, aos cursos de interesse específico para cada ministério ou para aqueles serviços ou organismos.
2 -Sempre que a natureza das acções de formação o justifique, poderão as mesmas ser levadas a cabo em estreita articulação com o Ministério da Educação e das Universidades.
3 -Quando o número de vagas e de funcionários e agentes inscritos o aconselhe, poderá a organização das acções a que alude a alínea a) do n.º 1 ser desconcentrada nos serviços ministeriais competentes em matéria de organização e pessoal ou, inclusive, em qualquer serviço ou organismo interessado na sua realização.

Artigo 5.º — (Órgãos competentes)