Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 168/84

1 -Dentro dos limites da Paisagem Protegida da Arriba Fóssil da Costa da Caparica, fica sujeita, para além dos licenciamentos camarários ou outros previstos na lei, à autorização do presidente da comissão instaladora ou do director da Paisagem Protegida a prática dos actos ou actividades seguintes:
1. a)Construção, reconstrução, ampliação ou demolição de edifícios e outras construções de qualquer natureza;
2. b)Aterros, escavações ou quaisquer alterações à configuração do relevo natural;
3. c)Derrube de árvores, isoladamente ou em maciço;
4. d)Abertura de novas vias de comunicação e passagem de linhas telefónicas e eléctricas, condutas de água ou esgotos;
5. e)Abertura de fossas, depósitos de lixo ou materiais;
6. f)Instalação de locais de campismo ou acampamento.
2 -A autorização referida no número anterior não dispensa outras autorizações, licenças ou pareceres que forem devidos.
3 -São nulas e de nenhum efeito as licenças ou autorizações municipais, ou outras, concedidas sem a autorização referida no n.º 1 deste artigo.

Artigo 7.º