- 1 -Não poderão ser autorizadas construções ou ampliações de quaisquer edifícios, excepto aquelas que se considerem indispensáveis para o aproveitamento agrícola do solo, numa faixa de 70 m de largura para este da crista da arriba.
- 2 -As autorizações referidas no número anterior não poderão ser concedidas quando as construções ou ampliações ultrapassarem em altura a recta que liga a linha da costa com a crista da arriba.
- 3 -Na parte a oeste da arriba não poderão ser autorizadas quaisquer construções ou ampliações que a obstruam visualmente, nos termos do plano de ordenamento a aprovar.
Artigo 8.º
RevogadoVersão 2Vigente desde: 29/07/2008
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 29/07/2008
Decreto-Lei n.º 142/2008 - 1.ª Série(24/07/2008)
Original
Em vigor de 22/05/1984 a 28/07/2008