Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 168/84

Cria a área protegida designada como Paisagem Protegida da Arriba Fóssil da Costa da Caparica

É criada a Paisagem Protegida da Arriba Fóssil da Costa da Caparica.

1 -A área da Paisagem Protegida é definida pelos limites cartografados no mapa anexo ao presente diploma.
2 -O original do mapa à escala de 1:10000 fica arquivado no Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza (SNPRCN).

A Paisagem Protegida tem como objectivos preservar as características geomorfológicas e as comunidades naturais existentes, promovendo o seu equilíbrio biológico e paisagístico.

Artigo 4.º

1 -A gestão da Paisagem Protegida far-se-á de acordo com o plano de ordenamento a elaborar pelo Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza, ouvida a comissão instaladora e tendo em atenção o disposto nos artigos 3.º e 8.º
2 -A aprovação do plano referido no número anterior competirá ao membro do Governo que superintenda no ambiente.

Artigo 5.º

1 -A administração dos interesses específicos que se prosseguem na Paisagem Protegida, até à aprovação do regulamento que instituirá os órgãos definitivos sob superintendência do Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza, caberá a uma comissão instaladora nomeada por despacho do membro do Governo que superintenda no ambiente.
2 -A comissão instaladora referida no número anterior é composta por representantes da Direcção-Geral das Florestas, da Direcção-Geral do Turismo, da Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico, da Direcção-Geral do Ordenamento, da Direcção-Geral dos Serviços de Fomento Marítimo, das Câmara Municipais de Almada e de Sesimbra e do Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza, que presidirá.

Artigo 6.º

A gestão florestal cabe à Direcção-Geral das Florestas, que deverá proceder à aquisição dos terrenos abrangidos na área protegida, quando não sejam do domínio público e quando interessem a essa gestão.

Artigo 7.ºRevogado

1 -Dentro dos limites da Paisagem Protegida da Arriba Fóssil da Costa da Caparica, fica sujeita, para além dos licenciamentos camarários ou outros previstos na lei, à autorização do presidente da comissão instaladora ou do director da Paisagem Protegida a prática dos actos ou actividades seguintes:
1. a)Construção, reconstrução, ampliação ou demolição de edifícios e outras construções de qualquer natureza;
2. b)Aterros, escavações ou quaisquer alterações à configuração do relevo natural;
3. c)Derrube de árvores, isoladamente ou em maciço;
4. d)Abertura de novas vias de comunicação e passagem de linhas telefónicas e eléctricas, condutas de água ou esgotos;
5. e)Abertura de fossas, depósitos de lixo ou materiais;
6. f)Instalação de locais de campismo ou acampamento.
2 -A autorização referida no número anterior não dispensa outras autorizações, licenças ou pareceres que forem devidos.
3 -São nulas e de nenhum efeito as licenças ou autorizações municipais, ou outras, concedidas sem a autorização referida no n.º 1 deste artigo.

Artigo 8.ºRevogado

1 -Não poderão ser autorizadas construções ou ampliações de quaisquer edifícios, excepto aquelas que se considerem indispensáveis para o aproveitamento agrícola do solo, numa faixa de 70 m de largura para este da crista da arriba.
2 -As autorizações referidas no número anterior não poderão ser concedidas quando as construções ou ampliações ultrapassarem em altura a recta que liga a linha da costa com a crista da arriba.
3 -Na parte a oeste da arriba não poderão ser autorizadas quaisquer construções ou ampliações que a obstruam visualmente, nos termos do plano de ordenamento a aprovar.

Artigo 9.ºRevogado

1 -A prática de actos ou actividades referidos no n.º 1 do artigo 7.º sem a autorização nele mencionada constitui contra-ordenação punida com as seguintes coimas:
1. a)De 50000$00 a 3000000$00 - as referidas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do mesmo artigo;
2. b)De 20000$00 a 1500000$00 - as referidas nas alíneas c) e d) do n.º 1 do mesmo artigo;
3. c)De 10000$00 a 250000$00 - as referidas na alínea e) do n.º 1 do mesmo artigo;
4. d)De 5000$00 a 50000$00 - as referidas na alínea f) do n.º 1 do mesmo artigo.
2 -A tentativa e a negligência são puníveis.
3 -Acessoriamente podem ser apreendidos os objectos utilizados ou produzidos aquando da infracção.
4 -A competência para o processamento das contra-ordenações e para a aplicação das coimas e sanções acessórias caberá ao presidente da comissão instaladora e, de futuro, ao director da Paisagem Protegida.
5 -O produto das coimas constitui receita a distribuir na seguinte proporção:
1. a)50% para o Estado;
2. b)20% para o SNPRCN;
3. c)30% para o município da área onde se verifique a infracção ou 15% para cada um dos municípios da área respectiva, no caso de tal infracção se verificar na área de ambos os municípios.
6 -O policiamento e fiscalização competem, nomeadamente, aos funcionários das entidades representadas na comissão instaladora, à PSP e à GNR.
7 -Os autos, participações e denúncias são enviados à comissão instaladora e, de futuro, ao director da Paisagem Protegida.

Artigo 10.º

1 -Os infractores, incluindo pessoas colectivas, são obrigados, solidariamente, a todo o tempo, a repor a situação anterior à infracção.
2 -Se os infractores não cumprirem a obrigação referida no número anterior, no prazo que lhes for indicado, o presidente da comissão instaladora ou o director da Paisagem Protegida, quando nomeado, mandarão proceder às demolições, obras e trabalhos necessários à reposição da situação anterior, apresentando nota das despesas efectuadas, para cobrança, aos infractores.
3 -Se os infractores não pagarem no prazo que lhes for indicado, a cobrança será efectuada pelo processo das execuções fiscais, constituindo a nota de despesas título executivo.
4 -Em caso de não ser possível a reposição da situação anterior à infracção, os infractores indemnizarão o Estado pelos prejuízos sofridos pela Paisagem Protegida.