Art.º 17 · Decreto-Lei n.º 168/88 — Contra-ordenações

1 -Constitui contra-ordenação punível com coima de 50000$00 a 500000$00:
1. a)O não cumprimento da lotação fixada, quer quanto ao número, quer quanto às qualificações exigidas para os respectivos tripulantes;
2. b)O embarque de tripulantes, técnicos ou outro pessoal que, no seu conjunto, exceda o número máximo de pessoal que, com a embarcação a navegar, pode estar embarcado, fixado em função dos meios de salvação e das condições de habitabilidade existentes.
2 -Constitui contra-ordenação punível com coima de 25000$00 a 250000$00:
1. a)A falta de manutenção a bordo da embarcação de certificado de lotação válido, salvo se dispensado nos termos do n.º 7 do artigo 9.º;
2. b)O embarque de tripulantes que não constem do rol de matrícula;
3. c)O embarque de técnicos ou outro pessoal não licenciado nos termos do artigo 12.º
3 -Os montantes máximo e mínimo das coimas estabelecidas nos números anteriores são reduzidos a metade quando as infracções se reportem às embarcações abrangidas pelo n.º 3 do artigo 4.º

Artigo 17.º — Contra-ordenações