Art.º LXX · Decreto-Lei n.º 168/94 — Outras autorizações do concedente

1 -Carecem igualmente de autorização do concedente, sob pena de nulidade, a substituição, cancelamento ou modificação dos seguintes documentos:
1. a)Termos e condições dos seguros referidos na base LXXIX;
2. b)Garantias prestadas a favor do concedente;
3. c)Garantias prestadas pelo ACE a favor da concessionária;
4. d)Estatutos, durante o período referido no n.º 1 da base XVII;
5. e)Acordo parassocial, para efeitos do disposto no n.º 2 da base XVII.
2 -À aprovação do concedente é aplicável o disposto nos n.os 2 e 3 da base LXIX.

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