Decreto-Lei n.º 168/94

São aprovadas as bases da concessão da concepção, do projecto, da construção, do financiamento, da exploração e da manutenção da nova travessia sobre o rio Tejo em Lisboa, bem como da exploração e da manutenção da actual travessia, as quais constituem o anexo I ao presente diploma, que dele faz parte integrante.

A concessão a que se refere o artigo anterior é atribuída ao consórcio LUSOPONTE, cuja proposta foi adjudicada por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de 19 de Abril de 1994, mediante a celebração de dois contratos, nos termos do presente diploma e das respectivas bases.

Durante a execução do EIA, a concessionária submeterá à apreciação do concedente os seguintes documentos:

No momento da celebração do acordo intercalar o adjudicatário faz uma promessa unilateral por via da qual se compromete a celebrar o segundo contrato, se a ele houver lugar, nos termos do acordado na fase negocial do concurso internacional e das bases da concessão.

Em simultâneo com a celebração do segundo contrato da concessão, são celebrados contratos entre o concedente, a concessionária e as entidades por esta subcontratadas para o desenvolvimento das diferentes actividades objecto da concessão, com excepção dos bancos financiadores, definindo os termos e condições em que o concedente tem o direito de intervir no âmbito dos subcontratos.

A celebração, entre o concedente e a concessionária, do segundo contrato da concessão depende, sem prejuízo de outras que constem do acordo intercalar, da verificação cumulativa, até 31 de Janeiro de 1995, das seguintes condições:

Na vigência do acordo intercalar, o Gabinete da Travessia do Tejo em Lisboa (GATTEL) pode autorizar, enquanto entidade expropriante, ao abrigo da competência que lhe está atribuída pelo artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 14-A/91, de 9 de Janeiro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 76/94, de 7 de Março, a prática, nos termos da lei, pela concessionária de todas as operações materiais tendentes à realização das expropriações necessárias à concessão.

Em garantia do cumprimento das obrigações contratuais emergentes do primeiro contrato de concessão, a concessionária apresentará ao GATTEL documento comprovativo da prorrogação, até 31 de Janeiro de 1995, da caução prestada no âmbito do concurso internacional, a qual será reforçada para o montante total de 2000000000$00 no dia 1 de Julho de 1994.

Após a celebração do segundo contrato, a concessionária tem direito à reposição do equilíbrio financeiro da concessão nos casos previstos na base XCVI que tenham ocorrido na vigência do acordo intercalar.

Fica o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações autorizado a outorgar, em nome e em representação do Estado, os contratos da concessão, de acordo com as minutas a aprovar por resolução do Conselho de Ministros.

São desafectados da Reserva Agrícola Nacional os terrenos da área de ocupação constante dos anexos III e IV ao presente diploma, que dele fazem parte integrante.

O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

Nas presentes bases, sempre que em itálico e salvo se do contexto claramente resultar sentido diferente, os termos abaixo indicados terão o significado que a seguir lhes é apontado:

a') «Empreiteiros independentes» - entidades que não sejam membros do agrupamento nem empresas associadas destes, tal como definidas no artigo 1.º-B da Directiva n.º 71/305/CEE, na redacção dada pela Directiva n.º 89/440/CEE;

b') «Estatutos» - o pacto social da concessionária, tal como aprovado pelo concedente;

c') «Estudo de impacte ambiental» - documento que identifique e avalie as potenciais incidências do projecto sobre o ambiente e as correspondentes medidas mitigadoras e compensatórias, quer na fase de construção quer na fase de exploração, com especial ênfase para os respectivos sistemas de monitorização e para a aplicação de planos de emergência;

d') «GATTEL» - Gabinete da Travessia do Tejo em Lisboa, criado pelo Decreto-Lei n.º 14-A/91, de 9 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 76/94, de 7 de Março;

e') «IVA» - imposto sobre o valor acrescentado;

f') «JAE» - Junta Autónoma de Estradas;

g') «IPC» - índice de preços no consumidor, sem habitação, para Portugal continental, publicado pelo Instituto Nacional de Estatística;

h') «Manuel de manutenção» - documento(s) contendo um conjunto de regras relativas à manutenção do empreendimento concessionado, a elaborar pela concessionária e a aprovar pelo concedente nos termos da base LXVII;

i') «Manual de operação» - documento contendo um conjunto de regras relativas à exploração das travessias, a elaborar pela concessionária e a aprovar pelo concedente nos termos da base LVIII;

j') «MOPTC» - Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações;

l') «Nova travessia» - atravessamento rodoviário do rio Tejo e respectivos acessos a construir entre Sacavém e Alcochete, dentro dos limites indicados no n.º 1 da base V;

m') «Operadora» - a sociedade que desenvolverá as actividades de operação das travessias e de manutenção do empreendimento concessionado, nos termos do contrato de operação e manutenção;

n') «Plano de trabalhos» - documento fixando a ordem, prazos e rendimentos de execução das diversas actividades integradas na concessão, constituído por plano geral e planos parcelares, a organizar nos termos da base XXXIII;

o') «Processo de resolução de diferendos» - procedimentos aplicáveis à resolução de eventuais conflitos surgidos entre o concedente e a concessionária relativamente à interpretação, integração e aplicação das regras por que se rege a concessão, estabelecidos no capítulo XXI das presentes bases;

p') «Proposta» - proposta apresentada pelo agrupamento no concurso público para atribuição da concessão, tal como resultou da fase de negociações havida no seio do referido concurso, nos termos das respectivas actas;

q') «Regulamentação do concurso» - conjunto de diplomas que regulamentam o concurso público para atribuição da concessão;

r') «Segundo contrato de concessão» - o contrato a assinar com esta designação entre o concedente e a concessionária nos termos previstos no decreto-lei que aprova as presentes bases;

s') «Subcontratos» - os contratos de direito privado a celebrar entre a concessionária e terceiras entidades com vista ao desenvolvimento das actividades integradas na concessão, tal como aprovados pelo concedente, e sujeitos ao disposto na base LXIX;

t') «Subsídio da UE» - o subsídio a fundo perdido, a ser atribuído pela União Europeia ao Estado Português, com vista ao financiamento da construção da nova travessia;

u') «Termo da concessão» - extinção do contrato de concessão, independentemente do motivo pelo qual a mesma ocorra e sem prejuízo das obrigações que perduram, nos termos do n.º 4 da base LXXVII, do n.º 2 da base XCVII e da base XCIX;

v') «Travessias» - actual travessia e nova travessia, em conjunto.

A concessão é de obra pública e será explorada em regime de portagem.

A concessão é estabelecida em sistema de exclusivo no que respeita aos atravessamentos rodoviários a jusante da actual ponte de Vila Franca de Xira.

Integram a concessão:

O estabelecimento físico do empreendimento concessionado é composto:

A concessionária terá como objecto social exclusivo, ao longo de todo o período de duração da concessão, o exercício das actividades integradas na concessão, devendo manter ao longo do mesmo período a sua sede em Portugal e a forma de sociedade anónima.

Ao longo de todo o período de duração da concessão e sem prejuízo das demais obrigações de informação estabelecidas nas presentes bases, a concessionária compromete-se para com o concedente a:

Compete à concessionária obter todas as licenças e autorizações necessárias ao exercício das actividades integradas na concessão, excepto aquelas de cuja obtenção se encontrar expressamente isenta, nos termos do decreto-lei que aprova as presentes bases da concessão, bem como preencher os demais requisitos complementares (autorizações, aprovações, etc.) para o mesmo fim.

A concessionária ficará sujeita, nos termos e condições da legislação portuguesa aplicável, ao regime fiscal em vigor.

Constituindo a obtenção do financiamento necessário ao desenvolvimento das actividades integradas na concessão uma das responsabilidades que incumbem à concessionária, as obrigações do concedente em matéria de financiamento limitam-se ao estabelecido na base seguinte, não assumindo qualquer outra responsabilidade nem cobrindo qualquer outro risco nesta matéria, sem prejuízo do disposto no n.º 7 da base LXXXVII.

A restituição da indemnização em caso de exercício do direito de reversão ou o produto da venda das parcelas sobrantes, uma vez desafectadas do domínio público, reverterão para o concedente.

A concessionária é responsável pela concepção, projecto e construção da nova travessia em desenvolvimento da proposta e respeitando o plano de trabalhos a apresentar nos termos da base XXXIII, o estipulado no acordo intercalar e no segundo contrato de concessão e o disposto no 2.º volume do caderno de encargos.

A concessionária obriga-se a desenvolver os trabalhos necessários para que a circulação na nova travessia se processe em quatro vias em cada direcção até ao ano subsequente àquele em que o tráfego médio diário anual seja idêntico ou superior a 52000 veículos.

A concessionária assume integralmente o risco de tráfego inerente à exploração das travessias, neste se incluindo o risco de redução de tráfego ou de transferência de tráfego dos atravessamentos rodoviários nas travessias para outras formas de atravessamento do rio Tejo.

A concessionária deverá submeter-se a todas as medidas adoptadas pelas autoridades com poderes de disciplina de tráfego, no domínio da respectiva competência.

Sem prejuízo do disposto na base LXXV, é interdito à concessionária ceder, alienar ou por qualquer modo onerar, no todo ou em parte, a concessão ou realizar qualquer negócio jurídico que vise atingir idênticos resultados, sendo nulo qualquer acto praticado em violação do disposto na presente base.

Para cumprimento do disposto na base anterior a concessionária assegurará, contratando directamente ou através de terceiros a quem o imponha, a existência e a manutenção em vigor das apólices de seguro seguintes:

Não será exigida à concessionária a contratação de qualquer seguro relativo à estrutura da actual ponte, sem prejuízo do disposto nas alíneas a) e b) da base LXXIX.

A concessionária responderá, nos termos da lei geral, por quaisquer prejuízos causados a terceiros no exercício das actividades que constituem o objecto da concessão, pela culpa ou pelo risco, não sendo assumido pelo concedente qualquer tipo de responsabilidade neste âmbito.

A concessionária responderá ainda nos termos gerais da relação comitente-comissário pelos prejuízos causados a terceiros pelas entidades por si contratadas para o desenvolvimento das actividades compreendidas na concessão.

A concessionária expressamente assume integral responsabilidade por todos os riscos inerentes à concessão, excepto nos casos em que o contrário resulte do acordo intercalar e do segundo contrato de concessão.

O segundo contrato de concessão entrará em vigor no dia da sua assinatura, contando-se a partir dessa data o prazo de duração da concessão.