Art.º X · Decreto-Lei n.º 168/94 — Outros bens que integram a concessão

1 -Integram também a concessão, por se considerarem incluídos na alínea b) da base VII:
1. a)Bens afectos à exploração e manutenção da actual travessia a identificar quando da realização da respectiva vistoria, nos termos da base XLVI;
2. b)Os bens adquiridos pela concessionária, ao longo de todo o período de duração da concessão, que sejam utilizados na exploração e manutenção das travessias, bem como todos os materiais e equipamento de construção da nova travessia que pertençam à concessinária.
2 -Os bens a que se refere o n.º 1 desta base poderão ser substituídos, alienados e onerados pela concessionária, com sujeição, porém, às limitações resultantes do disposto na base XIX.

Base X — Outros bens que integram a concessão