O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Julho de 1997.
Artigo 57.º — Entrada em vigor
RevogadoVersão 2Vigente desde: 19/07/2007
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Revogado
Versão 2
Revogado desde 19/07/2007
Original
Em vigor de 04/07/1997 a 18/07/2007
O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Julho de 1997.
Versão 2
Revogado desde 19/07/2007
Em vigor de 04/07/1997 a 18/07/2007