Art.º 11 · Decreto-Lei n.º 168/98 — Contra-ordenações

1 -Constitui contra-ordenação punível pelo director-geral de Veterinária com coima cujo montante mínimo é de 10000$00 e o máximo de 750000$00:
1. a)A não classificação, marcação e identificação de carcaças de bovinos;
2. b)A não classificação, marcação e identificação de carcaças de ovinos nos estabelecimentos de abate indicados pela DGV, nos termos do artigo 2.º;
3. c)A não classificação, marcação e identificação de carcaças de suínos abrangidas pela grelha comunitária de classificações;
4. d)A não marcação e identificação de carcaças de suínos não abrangidas pela grelha comunitária de classificações;
5. e)A incorrecta utilização dos aparelhos de medição para classificação objectiva referidos no n.º 2 do artigo 7.º;
6. f)A colocação, sem prévia autorização da DGV, da fórmula designada por EPROM a que se refere o n.º 8 do artigo 7.º nos aparelhos de medição para classificação objectiva;
7. g)A não correcção ou substituição dos aparelhos de medição para classificação objectiva com deficiências de funcionamento;
8. h)A não informação, em tempo útil, às DRA da impossibilidade de corrigir ou substituir os aparelhos de medição para classificação objectiva;
9. i)A classificação subjectiva efectuada por classificadores não qualificados, nos termos do artigo 6.º
2 -As coimas aplicadas a pessoas colectivas podem elevar-se até ao montante máximo de 9000000$00.
3 -A negligência é punível.

Artigo 11.º — Contra-ordenações