Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 168/98 — Suínos

1 -A classificação, marcação e identificação de carcaças de suínos é obrigatória nos termos da regulamentação comunitária em vigor referida no anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante.
2 -As direcções regionais de agricultura (DRA) poderão delegar nos estabelecimentos de abate a execução da classificação objectiva das carcaças de suínos efectuada nos termos do presente diploma.
3 -As carcaças de suínos não abrangidas pela grelha comunitária de classificação abatidos no território nacional devem ser obrigatoriamente marcadas e identificadas.

Artigo 3.º — Suínos