São revogados os artigos 10.º, 11.º, 19.º, 23.º e 26.º do Decreto-Lei n.º 189/88, de 27 de Maio, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 313/95, de 24 de Novembro.
Artigo 3.º
Vigente desde: 18/05/1999
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Em vigor desde 18/05/1999