O tarifário previsto no anexo II aprovado pelo artigo 2.º do presente diploma produz efeitos a partir do dia 1 de Março de 1999.
Artigo 6.º
Vigente desde: 18/05/1999
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/05/1999
O tarifário previsto no anexo II aprovado pelo artigo 2.º do presente diploma produz efeitos a partir do dia 1 de Março de 1999.
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