Artigo 10.º — Regime de pessoal

RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/10/2011

1 -Ao pessoal do IDP, I. P., aplica-se o regime geral da função pública.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, é assegurado em regime de contrato individual de trabalho o exercício das seguintes funções:
1. a)Consultoria, no âmbito da actividade física e do desporto e junto do Laboratório de Análises de Dopagem;
2. b)Médicas, técnicas e auxiliares, no âmbito da medicina desportiva e junto do Laboratório de Análises de Dopagem.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 01/10/2011

Original

Em vigor de 03/05/2007 a 30/09/2011