- 1 -Os membros da comissão de fiscalização são equiparados aos titulares dos órgãos de fiscalização das entidades públicas empresariais.
- 2 -É aplicável aos membros da comissão de fiscalização o disposto no n.º 3 do artigo 13.º
Artigo 19.º — Estatuto
Vigente desde: 26/08/2008
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Em vigor desde 26/08/2008