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Artigo 26.º — Receitas

Vigente desde: 26/08/2008
  1. 1 -Constituem receitas da CMVM, para além de outras que a lei preveja:
    1. a)O produto das taxas a que se refere o artigo 25.º-A;
    2. b)As custas dos processos de contra-ordenação;
    3. c)As receitas provenientes das publicações obrigatórias ou de quaisquer outras publicações efectuadas no respectivo boletim;
    4. d)O produto da venda ou assinatura do boletim da CMVM e de quaisquer estudos, obras ou outras edições da sua responsabilidade;
    5. e)O produto da alienação ou da cedência, a qualquer título, de direitos integrantes do seu património;
    6. f)As receitas decorrentes de aplicações financeiras dos seus recursos;
    7. g)As comparticipações, os subsídios e os donativos.
  2. 2 -Os saldos de gerência de cada exercício transitam para o ano seguinte.
  3. 3 -É vedado à CMVM contrair empréstimos sob qualquer forma.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 26/08/2008

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