Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 169/2009 — Condições de instalação e utilização do tacógrafo

1 -A instalação e utilização de tacógrafo, nos termos previstos no Regulamento (CEE) n.º 3821/85, do Conselho, de 20 de Dezembro, estão sujeitas às seguintes condições:
1. a)Só são permitidos tacógrafos devidamente homologados;
2. b)Os tacógrafos são submetidos a operações de controlo metrológico, nos termos da regulamentação aplicável, por instaladores ou reparadores reconhecidos.
2 -As verificações para comprovação do bom funcionamento e exactidão do tacógrafo efectuam-se, nos termos da regulamentação comunitária, nas seguintes situações:
1. a)Verificação inicial:
  1. i)No momento da instalação de tacógrafo novo e após qualquer reparação do aparelho, no caso de tacógrafo analógico;
  2. ii)No momento da instalação de tacógrafo novo e após activação, no caso de tacógrafo digital;
2. b)As verificações periódicas no tacógrafo, analógico ou digital, têm lugar com o intervalo máximo de dois anos entre cada verificação, e ainda;
  1. i)Após qualquer reparação do tacógrafo digital;
  2. ii)Sempre que se verifique alteração do coeficiente característico do veículo ou do perímetro efectivo dos pneus;
  3. iii)Quando a hora do aparelho de controlo apresentar desfasamentos superiores a vinte minutos;
  4. iv)Quando a matrícula do veículo for alterada.

Artigo 3.º — Condições de instalação e utilização do tacógrafo