Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 169/2009 — Fiscalização

1 -A fiscalização do cumprimento do disposto no presente decreto-lei compete às seguintes entidades:
1. a)Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P. (IMTT, I. P.);
2. b)Autoridade para as Condições do Trabalho;
3. c)Guarda Nacional Republicana;
4. d)Polícia de Segurança Pública.
2 -As entidades referidas no número anterior podem proceder, junto das pessoas singulares ou colectivas que efectuem transportes rodoviários, a todas as investigações e verificações necessárias para o exercício da sua competência fiscalizadora.
3 -Os funcionários do IMTT, I. P., com competência na área da fiscalização e no exercício das suas funções, desde que devidamente credenciados, têm livre acesso aos locais destinados ao exercício da actividade das empresas.

Artigo 5.º — Fiscalização