Art.º 19 · Decreto-Lei n.º 169/2012 — Projeto de instalação, fornecimento e produção de energia

1 -Os projetos de eletricidade e de produção de energia térmica, instruídos nos termos da legislação aplicável, são entregues:
1. a)À entidade coordenadora, que os remete às entidades competentes para os devidos efeitos; ou
2. b)Diretamente junto das entidades competentes para a sua apreciação, devendo nesse caso o industrial fazer prova da sua entrega junto da entidade coordenadora.
2 -No caso de instalações elétricas já existentes, o projeto de eletricidade pode ser substituído por declaração da entidade competente para o licenciamento elétrico, da qual conste a aprovação do projeto das referidas instalações elétricas.

Artigo 19.º — Projeto de instalação, fornecimento e produção de energia