Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 169/2015 — Inscrição, seleção, ordenação e reserva de recrutamento

1 -A candidatura ao processo de seleção é feita mediante o preenchimento de formulário eletrónico no sítio da Internet do município ou dos agrupamentos de escolas da área territorial do respetivo município, nos três dias úteis seguintes à data da divulgação da oferta de trabalho naquele.
2 -Terminado o período de inscrição, o município procede ao apuramento e seleção dos candidatos à contratação.
3 -É elaborada uma lista de ordenação, a qual, desde que contenha candidatos que cumpram os requisitos e perfil exigidos, em número superior às vagas publicitadas, se considera como reserva de recrutamento até ao final do respetivo ano escolar.

Artigo 7.º — Inscrição, seleção, ordenação e reserva de recrutamento