Art.º 9 · Decreto-Lei n.º 169/2015 — Documentos

1 -No prazo de 10 dias úteis a contar da data da colocação do trabalhador, este deve entregar na câmara municipal os seguintes documentos:
1. a)Diploma ou certidão de habilitações profissionais legalmente exigidas;
2. b)Prova do cumprimento das leis de vacinação obrigatória;
3. c)Certidão de robustez física e de perfil psíquico para o exercício da função;
4. d)Certidão do registo criminal.
2 -Nas situações em que se verifique o incumprimento ao disposto no número anterior, e sem prejuízo do previsto no número seguinte, considera-se sem efeito a aceitação da colocação pelo trabalhador, aplicando-se, com as devidas adaptações, o disposto no n.º 3 do artigo 8.º
3 -Por solicitação, devidamente fundamentada, dirigida ao respetivo presidente de câmara municipal, pode ser autorizada a prorrogação do prazo previsto no n.º 1 até ao limite máximo de 10 dias úteis.
4 -Quando o contratado tiver exercido funções idênticas no ano escolar imediatamente anterior ou no próprio ano, na área do município, é dispensada a apresentação dos documentos das alíneas a) e b) do n.º 1, desde que constem do processo individual respetivo e não tenha decorrido prazo de interrupção superior a 180 dias úteis contado do último dia de abono do vencimento.

Artigo 9.º — Documentos