Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 169/81 — (Do contrato de seguro)

1 -Dos contratos de seguro a que se referem os capítulos anteriores deve constar, necessariamente, além do estabelecido no Código Comercial, o seguinte:
1. a)Identificação do segurado e do tomador do seguro, nos casos em que este é parte no contrato;
2. b)Obrigação a que se reporta o contrato de seguro;
3. c)Percentagem ou quantitativo do crédito seguro;
4. d)Prazos de participação do sinistro e de pagamento das indemnizações.
2 -O segurador tem a faculdade de, na apólice, subordinar a eficácia do seguro à verificação de condições, bem como de estabelecer prazos constitutivos de sinistros.
3 -As condições gerais das apólices são aprovadas por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo.

ARTIGO 12.º — (Do contrato de seguro)