Art.º 25 · Decreto-Lei n.º 169/97 — Competência de fiscalização

1 -Compete à Direcção-Geral do Turismo:
1. a)Fiscalizar o cumprimento do disposto no presente diploma e no regulamento a que se refere o artigo 5.º, sem prejuízo das competências nesta matéria atribuídas às autoridades de saúde pelo Decreto-Lei n.º 336/93, de 29 de Setembro;
2. b)Conhecer das reclamações apresentadas sobre o funcionamento e o serviço das casas de turismo no espaço rural, bem como ordenar as providências necessárias para corrigir as deficiências nelas verificadas;
3. c)Proceder à organização e instrução dos processos referentes às contra-ordenações previstas no presente diploma e no regulamento a que se refere o artigo 5.º, sem prejuízo das competências nesta matéria atribuídas às autoridades de saúde pelo Decreto-Lei n.º 336/93, de 29 de Setembro.
2 -A competência prevista na alínea a) do número anterior pode ser delegada nos órgãos regionais ou locais de turismo.

Artigo 25.º — Competência de fiscalização