Art.º 45 · Decreto-Lei n.º 169-B/2019 — Agenda

1 -A fixação da agenda da reunião de Secretárias/os de Estado cabe à Ministra de Estado e da Presidência, sob proposta do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.
2 -A agenda da reunião de Secretárias/os de Estado é remetida previamente aos gabinetes de todos os membros do Governo pelo gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.
3 -A agenda da reunião de Secretárias/os de Estado comporta três partes:
1. a)A primeira, relativa à troca de informações sobre assuntos setoriais;
2. b)A segunda, relativa à apreciação de projetos postos em circulação que lhe sejam submetidos pela primeira vez;
3. c)A terceira, relativa à apreciação de projetos transitados de anteriores reuniões e de projetos remetidos pelo Conselho de Ministros.
4 -Excecionalmente podem ser agendados projetos diretamente para reunião de Secretárias/os de Estado, na terceira parte da agenda.
5 -A agenda das reuniões extraordinárias e especializadas de secretárias/os de Estado é fixada pela Ministra de Estado e da Presidência, com faculdade de delegação no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.

Artigo 45.º — Agenda